POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

1. Identificação do Responsável pelo Tratamento

O website www.ccwadvogados.com é da responsabilidade da CCW Advogados, com sede em Oeiras, Portugal. Contacto para proteção de dados: claudiawahnon-17843l@adv.oa.pt | Telefone: +351 912 735 856.

2. Enquadramento Legal e Compromisso

A CCW Advogados protege a privacidade dos utilizadores em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Execução Nacional).

3. Dados Pessoais Recolhidos

A utilização do site é possível sem fornecer dados pessoais, exceto:

• Formulário de Contacto: Recolhemos Nome, Email e Mensagem.

• Dados Técnicos: Recolhemos automaticamente endereço IP e dados de navegação via cookies para segurança e estatística.

4. Finalidade e Licitude do Tratamento

• Gestão de Contactos: Os dados do formulário destinam-se exclusivamente a responder ao seu pedido e agendar consultas. Base legal: Consentimento e/ou diligências pré-contratuais (Art. 6.º RGPD).

• Segurança: Os dados técnicos servem para prevenir ataques informáticos e garantir a estabilidade do site. Base legal: Interesse Legítimo.

5. Prazo de Conservação

Os dados são conservados apenas pelo período necessário à finalidade. Dados de contactos que não resultem em mandato forense serão eliminados no prazo máximo de 1 ano, salvo obrigação legal em contrário. Dados de processos judiciais obedecem aos prazos de prescrição legal e arquivo da Ordem dos Advogados.

6. Transferências Internacionais de Dados

Regra geral, os dados são tratados no Espaço Económico Europeu (EEE). Contudo, no âmbito de serviços de Imigração e Vistos, poderá ser necessário comunicar dados a entidades em países terceiros (ex: Consulados, SEF/AIMA). Nestes casos, a transferência será realizada com as garantias adequadas previstas no RGPD ou por ser necessária à execução de um contrato do qual o titular é parte.

7. Partilha de Dados com Terceiros

A CCW Advogados não vende dados pessoais. Os dados podem ser tratados por prestadores de serviços tecnológicos (subcontratantes) sujeitos a sigilo (ex: alojamento web) ou comunicados a autoridades judiciais/públicas quando a lei o exija.

8. Direitos dos Titulares

O utilizador pode solicitar a qualquer momento, via email: (a) Acesso aos dados; (b) Retificação; (c) Apagamento ("direito a ser esquecido"); (d) Limitação do tratamento; (e) Portabilidade; (f) Oposição. Tem ainda o direito de apresentar reclamação à CNPD (www.cnpd.pt).

9. Segurança da Informação

Implementamos medidas técnicas (firewalls, encriptação) e organizativas (acesso restrito) para proteger os dados contra perda, uso indevido ou acesso não autorizado.

10. Política de Cookies e Alterações

Este site utiliza cookies essenciais e analíticos. Ao navegar, aceita a sua utilização conforme a nossa política. Reservamo-nos o direito de atualizar esta Política de Privacidade, recomendando a sua consulta regular.