TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

1. Introdução e Aceitação

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2. Direitos de Propriedade Intelectual

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3. Caráter Informativo e Exclusão de Responsabilidade (Legal Disclaimer)

A informação disponibilizada tem caráter meramente informativo e genérico.

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• Limitação: A CCW Advogados não se responsabiliza por danos decorrentes de erros, omissões ou desatualizações da informação contida no site.

4. Segurança das Comunicações Eletrónicas

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5. Links para Terceiros

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6. Conduta do Utilizador

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7. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nomeadamente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt) ou ao Conselho de Deontologia da Ordem dos Advogados para questões de honorários e deontologia.

8. Livro de Reclamações

A CCW Advogados dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através da plataforma oficial (www.livroreclamacoes.pt) ou do link disponível no rodapé deste website.

9. Alterações aos Termos

A CCW Advogados reserva-se o direito de alterar, aditar ou suprimir, a qualquer momento e sem aviso prévio, os presentes Termos e Condições, sendo a nova versão publicada neste local.

10. Lei Aplicável e Foro

Aos presentes Termos aplica-se a Lei Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização deste website, serão exclusivamente competentes os tribunais da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.